Ações afirmativas e políticas públicas

O QUE SÃO AÇÕES AFIRMATIVAS?

Ações afirmativas são atos ou medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Portanto, as ações afirmativas visam combater os efeitos acumulados em virtude das discriminações ocorridas no passado.

Na pratica, ações afirmativas são medidas estatais que visam garantir privilégios legais a grupos das sociedade que se dizem oprimidos ou sofrer com as sequelas do passado de opressão, sendo que o Brasil já possui todos direitos legais exatamente iguais para todos os cidadãos brasileiros atualmente. Mesmo assim, ações afirmativas como os sistemas de cotas nos vestibulares e concursos públicos utilizam de métodos discriminatórios, que por razões politicas não são ilegais, para segregar racialmente as pessoas durante os processos de inscrições, visando solucionar uma questão econômica com um regime de segregação racial institucionalizado.

OBJETIVOS:

O objetivo das ações afirmativas é eliminar as desigualdades e segregações, de forma que não se mantenham grupos elitizados e grupos marginalizados na sociedade, ou seja, busca-se uma composição diversificada onde não haja o predomínio de raças, etnias, religiões, gênero, etc.

TIPOS:

Ação preventiva: quando é uma medida de incentivo, a fim de que o indivíduo possa competir em igualdade. Por exemplo, a criação de cursinhos pré-vestibular para a população negra e/ou de baixa renda e também o programa de bolsas de estudos para universidades privadas.

Ação reparatória ou compensatória: quando é uma medida que estabelece um tratamento diferenciado para os membros de um grupo. Por exemplo, a reserva de cotas nas universidades públicas para a população negra e/ou de baixa renda.

O QUE SÃO POLÍTICAS PÚBLICAS?

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais.

OBJETIVOS:

Promoção do desenvolvimento econômico (promover a reprodução e acumulação de capital

na esfera produtiva);

Compensar desajustes sociais criados por ações do Estado e do capital;

Ampliar e efetivar direitos de cidadania que são conquistados nas lutas sociais;

Responder a demandas (necessidades) dos setores da sociedade considerados como mais

vulneráveis;

Regular conflitos entre atores sociais (conflitos de interesses de classes e grupos). 

TIPOS:

Políticas Públicas Distributivas: As políticas públicas distributivas possuem objetivos pontuais relacionados ao oferecimento de serviços do estado e equipamentos. Esse caso é financiado pela sociedade por meio de um orçamento público que beneficia grupos pequenos ou indivíduos de distintas camadas sociais. Esse tipo de política possui pouca oposição na sociedade, mas não é dada universalmente a todos.

É muito comum no Brasil o uso desse tipo de política e é bastante desenvolvido pelo Poder Legislativo. Primeiramente porque a camada mais pobre da população brasileira apresenta necessidades individuais e pertinentes devido a falta de recurso para todos e também porque elas representam a força daquele político que troca esse assistencialismo por votos.

EX: A doação de cadeiras de rodas para deficientes físicos

Políticas Públicas Redistributivas; As políticas redistributivas atingem uma grande parte da população e são vistas como direitos sociais. Nesses casos as chances de discordância são maiores, pois a parte da população que é “penalizada”, costuma ser mais organizada politicamente.

Muitos governos realizam a redistribuição desses valores não só na forma financeira, mas também como serviços disponibilizados pelo governo como forma de reduzir a resistência dessas camadas da sociedade.

EX: Isenção do IPTU para determinados cidadãos em detrimento ao aumento desse imposto para pessoas com maior poder aquisitivo. 

Políticas Públicas Regulatórias; As políticas regulatórias são criadas para avaliar alguns setores no intuito de criar normas ou implementar serviços e equipamentos. É essa política a responsável pela normatização das políticas distributivas e redistributivas, ou seja, está mais relacionada à legislação. Esses casos atingem pequenos grupos da sociedade é não exatamente um grande grupo social. Ou seja, elas incidem de maneira diferente em cada segmento social. Grande parte da sociedade não tem ciência do que são as políticas regulatórias e muitas vezes só reclamam quando são prejudicados de alguma forma.

EX: Limitação das vendas de determinados produtos.

AÇÃO DO GOVERNO:

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros. Embora a história da Saúde Pública Brasileira tenha início em 1808, o Ministério da Saúde só foi instituído em 1953, com a Lei nº 1.920. Ao longo destes mais de cinqüenta anos de existência, o ministério passou por diversas reformas em sua estrutura.

É função do ministério dispor de condições para a proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando as doenças endêmicas e parasitárias e melhorando a vigilância à saúde, dando, assim, mais qualidade de vida ao brasileiro.

MISSÃO:

“Promover a saúde da população mediante a integração e a construção de parcerias com os órgãos federais, as unidades da Federação, os municípios, a iniciativa privada e a sociedade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o exercício da cidadania"

O QUE A PESSOA PRECISA?

- Entender o que originou um problema público;

- Buscar soluções e alternativas para o problema;

- Entender porque tais soluções ainda não foram implementadas;

- Analisar quais obstáculos existem para a efetivação de certas medidas;

- Analisar os possíveis resultados;

- Avaliar os impactos de uma política pública;

- Vislumbrar novas possibilidades que guiem a ação político-administrativa.

NOSSA OPINIÃO:

É mais do que o dever do estado nos dar condições para podermos ter acesso a todos os tipos de serviços oferecidos por eles. Desde da saúde a educação. Com os impostos pagos temos direito de ir e vir.

Ações afirmativas

Ações afirmativas

Há dois tipos de ação afirmativa:

• Ação preventiva: quando é uma medida de incentivo, a fim de que o indivíduo possa competir em igualdade. Por exemplo, a criação de cursinhos pré-vestibular para a população negra e/ou de baixa renda e também o programa de bolsas de estudos para universidades privadas (Prouni).

• Ação reparatória ou compensatória: quando é uma medida que estabelece um tratamento diferenciado para os membros de um grupo. Por exemplo, a reserva de cotas nas universidades públicas para a população negra e/ou de baixa renda.

A ação afirmativa deve existir por tempo determinado

Além disso, a ação afirmativa não necessariamente se aplica a todos os membros de um grupo: ela se aplica somente aos membros que têm necessidade dela .

Assim que a desigualdade for superada, a ação afirmativa não se faz mais necessária.

☛Ação afirmativa, reação polêmica☚

(ANTÔNIO GOIS, da Folha de S.Paulo, no Rio)

"A adoção, neste ano, do sistema de cotas na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) para negros, pardos e alunos da rede pública intensificou no Brasil a polêmica sobre o que se convencionou chamar de ações afirmativas. Reservar vagas para determinadas minorias em universidades ou no mercado de trabalho é apenas uma das maneiras —talvez a mais polêmica— de colocar em prática esse tipo de ação. Em geral, o que se pretende com as ações afirmativas é reconhecer que a igualdade de oportunidade entre os cidadãos —base de quase todas as democracias modernas— não é alcançada na prática se o Estado e a sociedade não passarem a tratar de forma diferenciada, pelo menos temporariamente, aqueles que se encontram nos estratos menos favorecidos da população. O debate sobre as ações afirmativas —e a polêmica que sempre acompanha o assunto— não é privilégio brasileiro. Estados Unidos, Malásia, Noruega, Dinamarca, Irlanda, Itália e Argentina, entre outros países, vêm adotando, nos últimos 30 anos, políticas públicas com o objetivo de diminuir as desigualdades de gênero ou entre grupos étnicos. São exemplos de ações afirmativas leis que exigem um mínimo de mulheres como candidatas a cargos públicos, cotas para deficientes físicos em empresas com mais de cem trabalhadores e cursos de preparação para concursos voltados apenas para a população negra ou de baixa renda. Essas ações já existem no Brasil. Nenhuma delas, no entanto, causou tanta polêmica quanto as cotas na Uerj. A reserva de vagas para negros, pardos e alunos da rede pública no vestibular da universidade provocou uma onda de ações na Justiça que já chegou ao Supremo Tribunal Federal. Parte da polêmica, no caso da cota racial, é explicada pela dificuldade em se definir quem é negro ou pardo. Como não há critério científico para definir cor ou raça, a Uerj optou pelo critério de autodeclaração, o mesmo recomendado pela ONU. O problema é que esse critério não impede a fraude, já que é o próprio candidato que afirma se tem ou não direito à cota. A legalidade desse sistema —que o governo federal estuda implementar nas universidades federais— será julgada, em julho, pelo STF, que terá de decidir qual é o significado da igualdade citada na Constituição brasileira."

Em questão das ações afirmativas, acredito que foram um grande avanço, não só na educação mas em todas as questões que abordam a igualdade. Sabemos que grandes universidades federais, nos dias atuais, é frequentada por uma grande parcela de pessoas que "tiveram mais oportunidade" de estar ali; no caso, um curso ou um colégio particular que oferece uma base maior para as provas de admissão dessas faculdades. Claro que esse fato não é justificativa quando uma pessoa realmente quer atingir um objetivo, mas, porque a caminhada de alguns tem que ter mais tropeços do que de outros? Com as ações afirmativas a igualdade pode ser colocada mesmo que seja pouco, em prática, já que em nosso país, a igualdade é uma mera palavra no dicionário.

Ações Afirmativas:
Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Portanto, as ações afirmativas visam combater os efeitos acumulados em virtude das discriminações ocorridas no passado.
Na pratica, ações afirmativas são medidas estatais que visam garantir privilégios legais a grupos das sociedade que se dizem oprimidos ou sofrer com as sequelas do passado de opressão, sendo que o Brasil já possui todos direitos legais exatamente iguais para todos os cidadãos brasileiros atualmente. Mesmo assim, ações afirmativas como os sistemas de cotas nos vestibulares e concursos públicos utilizam de métodos discriminatórios, que por razões politicas não são ilegais, para segregar racialmente as pessoas durante os processos de inscrições, visando solucionar uma questão econômica com um regime de segregação racial institucionalizado.
Essas políticas ganharam força no Brasil a partir da Constituição de 1988.
Entre as medidas que podemos classificar como ações afirmativas podemos mencionar: incremento da contratação e promoção de membros de grupos discriminados no emprego e na educação por via de metas, cotas, bônus  ou fundos de estímulo; bolsas de estudo; empréstimos e preferência em contratos públicos; determinação de metas  ou cotas mínimas de participação na mídia, na política e outros âmbitos; reparações financeiras; distribuição de terras e habitação; medidas de proteção a estilos de vida ameaçados; e políticas de valorização identitária.

Política Pública (considerar também o uso no plural,"Políticas Públicas") é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. De uma forma ainda mais abrangente, pode-se considerar as Políticas Públicas como "o que o governo escolhe fazer ou não fazer". Vargas Velasques define o termo como "conjunto de sucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente a situações socialmente problemáticas e que buscam a resolução das mesmas, ou pelo menos trazê-las a níveis manejáveis"
A política pública é concebida como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado - no caso brasileiro, nas escalas federal, estadual e municipal -, com vistas ao atendimento a determinados setores da sociedade civil. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada. Tradicionalmente são compostas baseadas em 4 elementos centrais: Dependem do envolvimento do governo, da percepção de um problema, da definição de um objetivo e da configuração de um processo de ação.